Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a...
1
Q2221187
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:
A
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
C
O Tribunal de Justiça negar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
D
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.