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Determinado Ministro de Estado recebeu expediente...
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Q2221981
Teclas de Atalhos
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Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível.
Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.
À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
A
não configura vício formal, já que não há previsão de referendo na ordem constitucional;
B
é o certo, pois os atos do Presidente da República são referendados pelo povo;
C
configura vício formal, já que previsto na ordem constitucional;
D
exige que o Presidente submeta a minuta ao Conselho de Ministros;
E
só configura vício formal no caso de decreto em matéria tributária.