De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.

a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.

a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.

a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.