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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de...
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Q2236054
Teclas de Atalhos
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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
no Tribunal de Contas Estadual, composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo àquela indicar três dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
B
os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem caráter jurisdicional.
C
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
D
o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
E
é admissível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.