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É competência exclusiva da União:
1
Q2243015
Teclas de Atalhos
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É competência exclusiva da União:
A
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, o sistema cartográfico e de geologia nacionais.
B
Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C
Legislar sobre direito civil, comercial, penal e processo penal.
D
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.