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O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 proíbe os...
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Q2243365
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Do mesmo modo, o art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação instituída em lei. Assinale a opção que indica a qual princípio tributário se refere:
A
Princípio da isonomia.
B
Princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da capacidade contributiva.