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Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
1
Q2245938
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
A
Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
B
A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.
C
O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.
D
No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.