Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos: I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu. II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu. Quais estão corretas? Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos: I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu. II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu. Quais estão corretas?

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios...

Q2257542

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos:

I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.