Acerca da organização do Estado de acordo com a...

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.

É competência do Município dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

O território do Município poderá ser dividido em distritos e regiões metropolitanas, criados, organizados e extintos por lei federal, observada a legislação estadual.