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Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar...
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Q2270994
Teclas de Atalhos
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Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro recebem o nome de:
A
Direitos e Garantias Fundamentais.
B
Direitos Sindicais.
C
Direitos Alfandegários.
D
Direitos Administrativos.