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É inconstitucional a lei estadual que confere às...

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.


C

Certo


E

Errado