Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos...

Q227669

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Transportes e Desenvolvimento Urbano - 2002

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro