Acerca das competências dos entes federativos definidas na
Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
É de competência privativa do município legislar sobre habitação,
embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e
financeira ao município nessa área.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.