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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito...
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Q2286463
Teclas de Atalhos
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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:
A
Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
B
É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
C
Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
D
A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.