Não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.
B
A pena será cumprida em estabelecimentos iguais, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
C
Às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante todo cumprimento da pena.
D
Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, mesmo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo nos casos previstos em lei.
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