Não comete crime de responsabilidade o prefeito que...

Q228736

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.