No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, é certo que
A
a obtenção de certidões em repartições públicas
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal está assegurada,
mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo
Poder Público.
B
a reunião pacífica em local público é assegurada a
todos, mas depende de autorização da autoridade
competente.
C
os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
D
a associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos seis meses poderá
impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa
dos interesses de seus associados.
E
conceder-se-á habeas data sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania.
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