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Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado...
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Q2289782
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas.
E
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.