Conforme disposto na Constituição da República Federativa...
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Q2290150
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.


A

Somente uma assertiva está correta.


B

Somente duas assertivas estão corretas.


C

Somente três assertivas estão corretas.


D

Todas as assertivas estão corretas.