O Estado brasileiro é organizado por meio do federalismo, modelo que tradicionalmente atribui a cada um dos entes integrantes da federação a característica da autonomia. Visando efetivar a autonomia em um de seus desdobramentos, foi permitido aos entes federados, nos limites e nas possibilidades estabelecidos pelo direito posto, instituir, cobrar e arrecadar tributos. Nesse âmbito, o texto constitucional estabelece que os Municípios poderão instituir