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De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda...
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Q229508
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
C
Certo
E
Errado