Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de
tributar, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda
constitucional pode excepcionar o princípio da
anterioridade, para promover a imediata vigência do
aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS).
C
Certo
E
Errado
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