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O município não pode exigir de autarquias ou órgãos...
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Q229509
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.
C
Certo
E
Errado