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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca...
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.
A
No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
B
O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
C
Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
D
A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
E
Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.