Não se admite, no Brasil, ação declaratória de...
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Q230221
Teclas de Atalhos
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Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.


C
Certo

E
Errado