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O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação...
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Q230240
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.
O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou.
C
Certo
E
Errado