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Nos termos da CF, a matéria do referido projeto é de...
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Q230665
Teclas de Atalhos
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Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.Nos termos da CF, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.
C
Certo
E
Errado