Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o...
1
Q2316973
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança
A
não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.
B
é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.
C
é constitucional.
D
somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.
E
não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.