Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado...

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.