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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
No Brasil o voto é obrigatório para:
Os maiores de 16 anos.
Os maiores de 18 anos.
Os analfabetos.
Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.