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A respeito das normas constitucionais de proteção do meio...
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Q2322382
Teclas de Atalhos
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A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
A
A competência conferida ao Município para legislar sobre matéria ambiental autoriza que seja dispensada a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de dano ecológico e degradação do meio ambiente.
B
A competência constitucional concorrente dos entes federados para proteção ambiental é restrita ao meio ambiente natural, pois não se aplica ao meio ambiente cultural relacionado com o patrimônio histórico e artístico.
C
A Constituição Federal reconhece o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional, mas permite a utilização de recursos ambientais desse bioma nos limites traçados em lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
D
As pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções administrativas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, mas não respondem por sanções penais.