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Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios...
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Q2332777
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
Criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.