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O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma...
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Q2335580
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
A
apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.
B
apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.
C
a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.
D
apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.
E
o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.