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Q233912

Direito Constitucional Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público da União - 2007

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

C

Certo

E

Errado

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