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Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua...
Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara
A
ao direito de reunião.
B
à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
C
à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos.
D
à proteção da fauna e da flora.
E
à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.