O Estado não intervirá em seus Municípios, EXCETO quando: I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Está(ão) CORRETA(S): O Estado não intervirá em seus Municípios, EXCETO quando: I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Está(ão) CORRETA(S):

O Estado não intervirá em seus Municípios, EXCETO quando:...

Q2348873

Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Ano: 2022

Prova: Legalle Concursos - Câmara de Porto Alegre - Procurador do Município - 2022

O Estado não intervirá em seus Municípios, EXCETO quando: I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Está(ão) CORRETA(S):

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas III.

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