Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O estado do Tocantins editou lei determinando a redução
para 60 dias do prazo máximo de contratos de experiência
no âmbito trabalhista. Nessa situação, a referida lei estadual
viola a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
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