A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos...

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre:


A

a remuneração do pessoal.


B

o prazo de duração do contrato.


C

o órgão que irá controlar os gastos.


D

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.