A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre:
A
a remuneração do pessoal.
B
o prazo de duração do contrato.
C
o órgão que irá controlar os gastos.
D
os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
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