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O Congresso Nacional, independe de sanção do Presidente da...
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Q2356993
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional, independe de sanção do Presidente da República, para:
A
autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
C
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
D
concessão de anistia.