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As questões 29 e 30 se referem à Constituição Federal.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Redutibilidade do valor dos benefícios.
Equidade na forma de participação no custeio.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.