Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
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