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Baseado no que estabelece a Constituição Federal a respeito...
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Baseado no que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Orçamentos, analise as afirmativas abaixo:
I - São Leis de iniciativa do Poder Executivo: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
II - A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; o orçamento da seguridade social.
III - Salvo disposição contrária, as leis que compõe o sistema orçamentária serão encaminhadas ao Poder Legislativo até 30 de abril (LDO) e 30 de agosto (PPA e LOA) de cada exercício financeiro, respectivamente.
Baseado nas afirmativas acima, marque a alternativa que responda corretamente à questão:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.