Compete ao presidente da República, mediante decreto...
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Compete ao presidente da República, mediante decreto...

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.


C

Certo


E

Errado