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São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de compet...
São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:
A
autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
B
Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
C
fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.
D
criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.