Considere que o presidente da República tenha apresentado
projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime
eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.
A
Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto
favorável da maioria absoluta dos deputados federais e
senadores da República.
B
Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o
referido projeto não precisaria ser submetido à sanção
presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso
Nacional.
C
Seria incompatível com a Constituição da República
dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele
entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua
publicação.
D
Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente
da República, de medida provisória acerca da matéria versada
no referido projeto de lei.
E
Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e
promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das
pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em
vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena
seria majorada.
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