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Q2384660

Direito Constitucional Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Técnico de Controle Externo - 2022

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.

C

Certo

E

Errado

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