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Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos...
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que
A
não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
B
o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
D
o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
E
apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.