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Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria...
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Q2399164
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Constitucional Il.
Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão
A
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.
B
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal.
C
compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa.
D
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a orgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023.
E
compatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.