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Q241544

Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Analista Ministerial - Área Pedagogia - 2006

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A garantia de um padrão mínimo de qualidade em todo o território nacional e em todos os níveis de ensino é função da União.

C

Certo

E

Errado

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