A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no...

Q241913

Direito Constitucional Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Analista Ministerial - Área Ciências Jurídicas - 2006

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.

Certo

Errado

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