Os servidores investidos em cargos públicos
efetivos, abrangidos pelo regime previdenciário
instituído pela Emenda Constitucional nº 20/88,
aposentar-se-ão voluntariamente, observadas as
seguintes condições:
A
sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de
idade e trinta anos de contribuição, se mulher, com
proventos integrais;
B
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
cinqüenta e cinco de idade, se mulher, com proventos
integrais;
C
sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e
trinta anos de contribuição, se mulher, com proventos
integrais;
D
setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos de
idade, se mulher, com proventos integrais;
E
sessenta anos, se homem, e cinqüenta e cinco anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais.
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